Termos e Condições de Uso da Conta de Pagamento e Outras Avenças

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) aplicam-se ao acesso e uso da Conta de Pagamento e da plataforma disponibilizada pela Pay Instituição de Pagamento S/A., inscrita no CNPJ sob o n° 36.690.516/0001-52 (“Pay”), para fins da abertura, utilização, manutenção e encerramento da Conta de pagamento (“Conta”), bem como às atividades de compra, venda e troca de ativos virtuais (“Serviço”), assim como a quaisquer outros serviços associados prestados pela Pay, ainda que não sejam acessados diretamente por meio da Conta do Usuário.

A utilização da Conta e dos serviços oferecidos pela Pay depende da aceitação prévia destes Termos e Condições de Uso.

Para fins de comprovação do aceite destes Termos de Uso, a Pay poderá registrar, de forma segura e auditável, os seguintes dados: endereço IP, data e hora do aceite, identificador único do usuário (ID), versão dos termos aceitos e, quando aplicável, informações técnicas do dispositivo ou sessão utilizada no momento do aceite. Esses registros têm como finalidade assegurar a validade jurídica do aceite, sendo mantidos de forma segura e auditável, com eficácia como prova documental plena, inclusive em eventuais processos administrativos ou judiciais.

1. Definições

1.1. Para facilitar o entendimento e evitar repetições, os seguintes termos usados nestes Termos de Uso com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

1.2. Para fins de esclarecimento, as definições usadas nesta Cláusula 1 e nestes Termos de Uso não devem ser interpretadas como definições legais, ou previstas em lei, decreto ou regulamento.

2. Cadastro

2.1. Para realizar Transações por meio da Conta da Pay, o Usuário deverá primeiro fazer um cadastro (“Cadastro”), que pode ser feito no site, na plataforma ou por meio da área comercial da Pay. Apenas Usuários com Cadastro aprovado poderão usar a Conta para realizar Transações. Empresas que operem com contrato específico com a Pay podem estar sujeitas a condições adicionais ou diferentes, conforme acordado diretamente entre as partes.

2.2. Para utilizar os serviços oferecidos pela Conta, o Usuário, se pessoa física, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos ou, se tiver entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, estar devidamente autorizado por seus pais ou responsáveis legais.

2.3. Ao se cadastrar na Conta, o Usuário deve declarar concordar integralmente com estes Termos de Uso, que apresentam informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Pay. Portanto, antes de se cadastrar na Conta, o Usuário deve se certificar de que compreendeu e concordou com estes Termos de Uso. O tratamento de dados pessoais realizado pela Pay será fundamentado nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e, quando aplicável, no consentimento do titular.

2.4. Ao realizar o Cadastro, o Usuário deverá fornecer todas as informações obrigatórias solicitadas, sem prejuízo de que a Pay possa requerer documentos ou dados adicionais sempre que julgar necessário para fins de compliance, segurança ou cumprimento regulatório.

2.4.1. O Usuário declara que todas as informações e conteúdos fornecidos à Pay são verdadeiros, exatos, atuais e completos, responsabilizando-se civilmente por sua veracidade. O Usuário compromete-se a mantê-los atualizados, informando qualquer alteração em até 5 (cinco) dias úteis. A Pay poderá, a qualquer momento, reavaliar ou reanalisar o cadastro do Usuário.

2.5. O Usuário autoriza a Pay a fazer consultas e/ou solicitar informações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA, ou qualquer outro provedor de informações, públicas e privadas.

2.6. O Cadastro do Usuário somente será aprovado pela Pay após a análise e verificação da veracidade, adequação e pontualidade das informações e dos documentos fornecidos.

2.6.1. A recusa em enviar documentos e informações adicionais, assegurará à Pay o direito de indeferir, suspender ou cancelar o Cadastro, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário qualquer tipo de indenização e/ou ressarcimento.

2.6.2. A Pay, ainda, se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro nos casos (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos e Condições de Uso; (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações e/ou declarações por ele fornecidas; (iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Pay, seja incompatível com os objetivos da Conta.

2.7. O Usuário entende e aceita que a Pay armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre o Usuário e a Pay em decorrência de obrigação legal assumida pela Pay ao realizar serviços específicos.

3. Conta do Usuário

3.1. Uma vez concluído e aprovado o Cadastro, o Usuário deverá cadastrar um nome de acesso (“Login”) e uma senha (“Senha”), para acesso à sua Conta. Quaisquer operações realizadas por um Usuário na Conta utilizando o seu respectivo Login e Senha serão consideradas válidas e vinculantes.

3.2. O Usuário reconhece que a Conta é de uso pessoal, sendo responsável por garantir a confidencialidade de suas credenciais de acesso. É vedada a cessão, transferência ou empréstimo do Login e da Senha a terceiros, salvo nos casos em que, por sua livre e expressa iniciativa, o próprio Usuário conceder autorização para que terceiros realizem transações em seu nome com os valores disponíveis na Conta.

3.2.1. O Usuário se responsabiliza integralmente por garantir a confidencialidade e integridade das informações relativas ao seu Login e Senha, bem como por toda e qualquer movimentação realizada a partir da sua Conta, ainda que efetuada por terceiros autorizados por ele.

3.2.2. O Usuário deverá adotar as medidas de segurança necessárias para evitar o uso indevido da Conta por terceiros não autorizados, inclusive ao utilizar dispositivos públicos ou compartilhados e ao armazenar credenciais de acesso em navegadores ou aplicativos.

3.2.3. O Usuário declara e concorda que poderá, por sua iniciativa, autorizar terceiros a realizarem transações com os valores disponíveis em sua Conta, reconhecendo a validade e os efeitos jurídicos de tais movimentações. Ademais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário autoriza expressamente a Pay a movimentar, em seu nome, os valores mantidos em sua Conta para fins de aquisição de Ativos Virtuais, sempre em conformidade com as instruções ou comandos previamente emitidos pelo próprio Usuário.

3.3. O Usuário, desde já, isenta a Pay de toda e qualquer responsabilidade decorrente de danos que estejam, direta ou indiretamente, relacionados à utilização indevida da Conta por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.

3.4. É permitido a cada Usuário possuir uma única Conta em seu nome. Na hipótese de verificação de mais de uma Conta em nome de um mesmo Usuário, todas as Contas poderão ser suspensas ou canceladas, sem que seja necessário qualquer aviso prévio.

3.5. A Conta poderá ser utilizada para realizar as seguintes operações: (I) transferências entre contas mantidas na Pay; (II) transferências entre contas mantidas em outras instituições, por meio de Pix, TED, etc., caso assim disponibilizados pela Pay; (III) pagamento de boletos, contas de serviços públicos e/ou impostos e tributos municipais, estaduais ou federais, conforme disponibilização da respectiva funcionalidade pela Pay; e/ou (IV) utilização do cartão pré-pago, caso seja disponibilizado ao Usuário, a depender dos critério de cadastro da Pay (“Cartão”), o qual poderá ser utilizado, além dos itens acima, para a movimentação da Conta e para aquisição de produtos e serviços à vista, bem como para a realização de saques e consultas de saldos.

3.6. As Transações serão realizadas sempre respeitando: (I) as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) conforme regulamentação aplicável, incluindo os limites de valores e horários, bem como os dias considerados Dias Úteis (conforme abaixo definido) para a atividade bancária, para fins de compensação e liquidação de valores, quando aplicável; e (II) os valores (mínimos e máximos), horários limites e demais regras fixadas pela Pay, conforme descritos na plataforma e/ou quaisquer outros canais aplicáveis.

3.6.1. Serão considerados “Dias Úteis” quaisquer dias, exceto sábado, domingo ou outro dia em que os bancos comerciais estiverem autorizados a fechar, conforme estabelecido pelo BCB.

3.7. Caso a Pay assim disponibilize, o Usuário poderá habilitar o Cartão na modalidade pré-pago, sendo certo que poderá movimentar a Conta por meio de tal instrumento de pagamento, na modalidade.

3.7.1. O Cartão será enviado bloqueado e o Usuário deverá solicitar seu desbloqueio na plataforma, mediante utilização de senha cadastrada. A Pay poderá solicitar outras confirmações, além da senha, para fins de segurança.

3.7.2. O Usuário deverá rejeitar o recebimento do Cartão caso o envelope de entrega apresente qualquer sinal de violação e deverá imediatamente comunicar a Pay a esse respeito.

3.7.3. O uso do Cartão deverá ocorrer mediante a aposição de senha ou das informações do Cartão (incluindo código de segurança), de modo que tais dados serão registrados, arquivados eletronicamente e aceitos como prova de sua utilização para fins judiciais e extrajudiciais.

3.7.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar que seu Cartão seja substituído. Nesses casos, a Pay poderá cobrar uma tarifa quando a substituição ocorrer em decorrência de perda, roubo, furto, danificação ou outros motivos não imputáveis à Pay.

3.8. O Usuário declara estar ciente de que as senhas que escolheu para o cartão na modalidade pré-pago, de modo que estas constituirão suas assinaturas eletrônicas para a conclusão das Transações que realizar, sendo pessoais, intransferíveis e de sua exclusiva responsabilidade.

3.9. O Usuário poderá consultar o histórico de movimentação da Conta ao acessar a Conta, no aplicativo, site ou plataforma.

3.10. O Usuário autoriza a Pay de maneira irrevogável e irretratável, a debitar, da Conta, quaisquer valores por ele devidos a Pay, descontando, inclusive, as comissões, valores, taxas remuneratórias ou outros encargos de qualquer natureza devidos, conforme pactuado com o Usuário.

3.11. A Pay não disponibilizará talonário de cheques para seus Clientes, sendo certo que a Conta não poderá ser movimentada por este meio.

3.12. O Usuário assume responsabilidade única, exclusiva e integral sobre quaisquer movimentações que realizar em sua Conta, inclusive àquelas indevidamente realizadas por meio de seus acessos ou autorizações fornecidas.

3.13. Como medida de segurança, caso a Pay identifique qualquer tentativa de acesso ou movimentação suspeita ou indevida da Conta, poderá imediatamente bloquear o acesso ou movimentação desta.

3.14. A Pay poderá solicitar documentos e informações adicionais para comprovar que o acesso ou movimentação são legítimos. Além disso, a Pay pode adotar qualquer outra medida de segurança que entender necessária, incluindo negar uma Transação ou pedido de encerramento da Conta do Usuário até que os procedimentos de segurança sejam realizados.

3.15. A Pay não será responsabilizada caso o Usuário não consiga movimentar sua Conta em razão de ordem judicial ou administrativa que tenha determinado o bloqueio dos valores depositados na Conta ou o bloqueio de movimentação da própria Conta.

3.16. O Usuário fica obrigado a manter saldo suficiente em sua Conta para realizar qualquer operação de débito, transação e/ou saque, e para cumprir com as obrigações de pagamento assumidas junto à Pay e/ou junto a terceiros.

3.16.1. O saldo deverá também ser suficiente para o pagamento dos encargos financeiros, tarifas e taxas aplicáveis. Caso o Usuário não possua saldo suficiente, as Transações e/ou Saques não serão realizados.

3.16.2. Somente serão considerados disponíveis na Conta os fundos oriundos de pagamentos que sejam confirmados por meio do lançamento no respectivo extrato da Conta, de modo que não serão considerados disponíveis os fundos que ainda não tenham sido efetivamente compensados ou liquidados financeiramente.

3.17. O saldo da Conta não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou atualização financeira.

4. Ativos Virtuais

4.1. Entre os instrumentos financeiros utilizados na gestão da Conta está o ativo virtual, uma stablecoin lastreada em reais (moeda fiduciária do Brasil), cujo valor intrínseco se mantém estável em relação ao real brasileiro, sendo garantido por reservas equivalentes em moeda fiduciária.

4.2. A aquisição, custódia e gestão dos Ativos Virtuais são realizadas exclusivamente pela Pay, ou por parceiro comercial, em nome do Usuário, no âmbito de sua operação. O usuário não terá acesso direto aos referidos Ativos Virtuais, tampouco visualizará esses ativos em sua Conta, sendo informado apenas do saldo equivalente, conforme apurado pela Pay com base na operação correspondente.

4.3. Aos usuários não será prometida ou oferecida qualquer espécie de remuneração, parceria ou participação sobre os Ativos Virtuais eventualmente adquiridos pela Pay, inexistindo, inclusive, qualquer forma de distribuição de lucros relacionados a tais ativos.

5. Negociação de Ativos Virtuais

5.1. Atuação como Comissário Mercantil

5.1.1. O Usuário e a Pay celebram, por meio destes Termos e Condições de Uso, contrato de comissão mercantil, nos termos dos arts. 693 a 709 do Código Civil Brasileiro, por meio do qual o Usuário, na qualidade de comitente, autoriza a Pay, como comissária, a praticar atos de compra, venda, gestão, custódia e transferência de Ativos Virtuais, em seu próprio nome, mas sempre por conta e ordem do Usuário.

5.1.2. A Pay executará as operações previstas nesta cláusula em seu próprio nome, utilizando-se de sua estrutura tecnológica e operacional, mas assumindo obrigação perante o Usuário de prestar contas e entregar os resultados ou produtos das operações realizadas, conforme previsto no artigo 709 do Código Civil.

5.1.3. A Pay não adquire a propriedade dos recursos ou ativos negociados no âmbito do contrato de comissão, os quais pertencem exclusivamente ao Usuário, sendo a atuação da Pay limitada à execução operacional das ordens e instruções, conforme artigo 694 do Código Civil.

5.1.4. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o Usuário solicita formalmente a abertura de uma conta de pagamento perante a Pay, vinculada ao seu CPF ou CNPJ, a ser utilizada para a execução das atividades objeto da comissão mercantil e, sendo de seu interesse, também para a realização de pagamentos, saques e transferências. A Pay poderá operar e movimentar referida conta em conformidade com as ordens, comandos e autorizações emitidas pelo Usuário nos termos deste instrumento.

5.1.5. A Pay não se responsabiliza por falhas técnicas, operacionais ou de liquidação atribuíveis a terceiros, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

5.1.6. O Usuário confere à Pay mandato específico, irrevogável e irretratável, pelo prazo em que sua Conta estiver ativa, para a prática de todos os atos necessários à execução da comissão mercantil, inclusive para a movimentação da Conta, assinatura de ordens e contratação de parceiros.

5.1.7. A Pay manterá controles segregados das operações executadas por conta e ordem de cada Usuário, assegurando a rastreabilidade, individualização e integridade das posições de cada comitente, em conformidade com a regulamentação aplicável.

5.1.8. O Usuário autoriza a Pay a coletar, armazenar, tratar e compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários à execução das operações previstas nesta cláusula, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), incluindo eventual comunicação a autoridades fiscais ou regulatórias, conforme exigido pela legislação vigente.

5.1.9. O Usuário declara estar ciente e concorda que operações envolvendo Ativos Virtuais estão sujeitas a riscos de mercado, oscilações de preço, falhas tecnológicas, congestionamentos de rede, indisponibilidades temporárias e atrasos de liquidação, assumindo integralmente tais riscos ao aderir a estas condições.

5.1.10. O Usuário reconhece que a Pay não possui obrigação de monitorar ou garantir a rentabilidade de quaisquer Ativos Virtuais, tampouco se responsabiliza por perdas decorrentes de variações de mercado ou falhas operacionais de terceiros, salvo em caso de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

5.1.11. O Usuário declara ciência de que, uma vez executadas e registradas em redes blockchain, as transações são tecnicamente irreversíveis e não poderão ser canceladas ou revertidas. Eventuais pedidos de cancelamento ou estorno somente poderão ser analisados antes da efetiva liquidação ou emissão dos Ativos Virtuais, conforme condições específicas previstas nestes Termos e Condições.

5.1.12. As comissões, taxas ou remunerações eventualmente devidas à Pay pela execução das atividades como comissária serão divulgadas previamente ao Usuário, podendo ser debitadas diretamente da Conta vinculada.

5.2. A atuação da Pay como comissária, nos ajustes destes Termos e Condições de Uso, não configura, para fins legais e regulatórios, atividade de intermediação financeira, gestão de recursos de terceiros, consultoria de investimentos, oferta pública ou distribuição de valores mobiliários ou ativos virtuais, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil ou outras autoridades competentes.

6. Utilização dos Serviços

6.1. Todas as Transações realizadas na Conta são de responsabilidade exclusiva do Usuário, ainda que executadas pela Pay na qualidade de comissária, nos termos destes Termos e Condições de Uso. O Usuário reconhece e declara estar ciente de que eventuais perdas ou prejuízos decorrentes de ordens, comandos ou autorizações por ele emitidos, direta ou indiretamente, inclusive por meio da atuação da Pay por conta e ordem, são de sua inteira responsabilidade. Cabe ao Usuário compreender e avaliar os riscos envolvidos antes de emitir qualquer instrução ou autorizar qualquer Transação.

6.2. O Usuário reconhece e aceita que, para a abertura, manutenção, movimentação e encerramento de sua Conta junto à Pay, deverá: (a) autorizar previamente, de forma expressa e inequívoca, a Pay a realizar, em seu nome e por sua conta e ordem, as operações previstas nestes Termos; (b) fornecer à Pay apenas informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, no momento do cadastro e sempre que solicitado; (c) manter atualizadas todas as informações fornecidas, comunicando imediatamente qualquer alteração; (d) respeitar os direitos de propriedade intelectual da Pay e de terceiros; (e) observar todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente em relação a transações que envolvam transferências internacionais de recursos, jogos, apostas, campanhas de marketing, atividades remuneradas, dentre outros; (f) responder por si e por qualquer terceiro que venha a utilizar sua estrutura de acesso, sendo o Usuário integralmente responsável pelas ações realizadas sob sua Conta, inclusive aquelas executadas por comissário autorizado.

6.3. É expressamente vedado ao Usuário: (a) violar qualquer lei, norma ou regulamento aplicável no Brasil ou que, por obrigação legal, deva ser observado; (b) utilizar sua Conta para fins ilícitos, inclusive em benefício direto ou indireto de agentes criminosos ou atividades vedadas por lei; (c) realizar engenharia reversa ou qualquer tentativa de descompilação, desmontagem, ou acesso não autorizado ao sistema da Pay, de seus parceiros, ou seus componentes tecnológicos; (d) assumir identidade falsa ou se passar por pessoa, física ou jurídica, diversa da sua; (e) inserir, enviar ou disponibilizar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, calunioso ou que infrinja direitos de terceiros; (f) inserir ou propagar vírus, códigos maliciosos ou qualquer outro artefato que possa comprometer a integridade dos sistemas da Pay ou de terceiros; (g) coagir, ameaçar ou de qualquer forma constranger outros Usuários; (h) violar a privacidade, o sigilo ou qualquer direito de personalidade de terceiros; (i) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, possam causar dano ou prejuízo à Pay, a outros Usuários ou a terceiros.

6.4. O Usuário declara-se ciente de que a Pay comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades competentes qualquer operação suspeita, realizada por meio da Conta, que possa configurar crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613/1998, bem como de outras normas aplicáveis.

6.5. A Pay manterá registros técnicos de todas as interações dos Usuários com a Conta, incluindo logs de acesso, identificadores de sessão e versões de documentos, armazenados em sistemas com controle de integridade e segurança. Esses registros poderão ser utilizados para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para verificação de operações em caso de dúvidas, disputas ou investigações.

7. Riscos Associados

7.1. O Usuário declara ter ciência de que os valores creditados em sua Conta podem refletir o resultado de operações realizadas pela Pay, diretamente ou por meio de parceiros, em nome do Usuário, envolvendo Ativos Virtuais. Tais operações são conduzidas exclusivamente pela Pay, no âmbito do modelo operacional da Pay.

7.2. O Usuário reconhece e aceita que, ainda que não tenha acesso direto aos Ativos Virtuais, existem riscos associados à natureza dessas operações, incluindo, mas não se limitando a: (a) variações de preço e liquidez dos Ativos Virtuais no mercado; (b) riscos operacionais e tecnológicos associados a infraestrutura de custódia, blockchain ou plataformas de negociação de parceiros utilizados pela Pay; (c) eventuais mudanças regulatórias que possam impactar direta ou indiretamente a gestão dos Ativos Virtuais mantidos pela Pay ou por seus parceiros; (d) riscos de contraparte em operações realizadas com terceiros; (e) possibilidade de perda total ou parcial do valor investido, em razão de falhas técnicas, ataques cibernéticos, insolvência de prestadores de serviços ou eventos de força maior.

7.3. O Usuário reconhece que tais riscos são inerentes ao modelo adotado pela Pay e, ao utilizar a Plataforma e movimentar sua Conta, declara-se plenamente informado e de acordo com tais condições, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas ou oscilações no saldo exibido em sua Conta, decorrentes de variações ou eventos relacionados aos Ativos Virtuais, jogos, apostas, campanhas de marketing, atividades remuneradas, dentre outros.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Exceto quando expressamente exigido pela legislação aplicável, a Pay não será responsável, perante o Usuário ou quaisquer terceiros, por perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, emergentes ou lucros cessantes decorrentes do acesso, uso ou da impossibilidade de uso da Conta ou dos serviços oferecidos, incluindo, mas não se limitando a: (a) falhas, interrupções, indisponibilidades ou erros nos sistemas da Pay ou de seus parceiros, ainda que decorrentes de caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da Pay; (b) falhas na conexão de internet, problemas de transmissão de dados, incompatibilidades técnicas ou erros operacionais que impeçam ou atrasem a execução de transações; (c) atos ilícitos, culposos ou dolosos praticados por terceiros, inclusive em casos de acesso não autorizado às informações ou à Conta do Usuário; (d) conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros em ambientes disponibilizados ou integrados à Conta; (e) qualquer alteração, interceptação, eliminação ou manipulação indevida de dados ou comunicações realizadas por meio da Conta por agentes externos ou não autorizados; (f) interações, disputas ou prejuízos decorrentes de relações entre o Usuário e terceiros, ainda que estabelecidas com base na utilização da Plataforma; (g) desatualização, imprecisão ou erro em informações disponibilizadas na Conta, desde que a Pay não tenha agido com dolo ou má-fé.

8.2. O Usuário reconhece que a Pay realiza, por conta e no interesse do Usuário, operações com ativos virtuais, atuando como comissária mercantil, conforme autorizado nos presentes Termos. A Pay não garante qualquer rentabilidade, valorização ou retorno financeiro relacionado às operações realizadas, sendo o risco integralmente assumido pelo Usuário.

8.3. A Pay não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de oscilações de mercado, variações cambiais, falhas de infraestrutura externa, decisões regulatórias ou outras circunstâncias inerentes à natureza dos ativos virtuais ou ao ambiente econômico e tecnológico em que tais operações ocorrem.

9. Indenização

9.1. O Usuário concorda em isentar e indenizar, defender e manter a Pay e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso da Conta ou de violação destes Termos de Uso.

10. Cobranças, Taxas e Tarifas

10.1. A Pay poderá cobrar uma taxa de intermediação, estando sujeita a alterações a exclusivo critério da Pay. Eventual taxa cobrada será exibida no momento da Transação ou de forma conveniente ao Usuário.

10.2. A Pay poderá debitar os valores por ela cobrados diretamente da Conta dos Usuários.

10.3. Constitui prerrogativa da Pay, na hipótese de inadimplemento de obrigações por parte do Usuário, reter ou transferir valores, compensar créditos de importâncias depositadas, ou liquidar antecipadamente determinadas Transações, conforme necessários à quitação plena de eventuais débitos existentes em nome do Usuário.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Conta e suas funcionalidades são de titularidade exclusiva da Pay ou licenciados por ela, incluindo textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, fotos, ilustrações, marcas e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Pay (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial, sendo proibido seu uso para qualquer finalidade sem consentimento prévio e expresso da Pay.

11.2. O Usuário se absterá, diretamente ou por meio de terceiros, de: (i) fazer engenharia reversa, decompilar, desmontar ou tentar discernir o código-fonte, algoritmos, formatos de arquivo ou protocolos de interface da Conta; (ii) copiar, modificar, adaptar, alterar, traduzir, arrendar, compartilhar, vender, distribuir, licenciar ou sublicenciar a Conta; (iii) modificar, remover ou redigir direitos autorais, marcas registradas, legendas restritivas ou outros avisos de propriedade na Conta; (iv) usar a Conta em violação a qualquer lei aplicável; e (v) inserir na Conta qualquer código malicioso, spyware, vírus de computador, cavalo de tróia, worm, bomba-relógio ou outro código semelhante ou componente de hardware projetado para desabilitar, danificar ou interromper a operação, permitir acesso não autorizado a, apagar, destruir ou modificar qualquer software, hardware, rede ou outra tecnologia da Pay.

O Usuário concorda, com relação aos direitos de propriedade intelectual da Pay, em abster-se de: (i) contestar qualquer direito, título ou propriedade da Pay em relação aos direitos de propriedade intelectual estabelecidos, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição; (ii) questionar a validade de qualquer desses direitos de propriedade intelectual; e (iii) registrar, requerer o registro ou auxiliar terceiros a registrar direitos de propriedade intelectual, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio ou direitos autorais que sejam similares aos da Pay, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição.

11.3. O uso não autorizado de qualquer ativo de propriedade intelectual da Pay é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).